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Há novidades no BUPi


Há novidades no BUPi

Entra em vigor o Decreto-Lei n.o 87/2026, de 15 de abril, com novas medidas para tornar os procedimentos mais simples, claros e seguros.

Entre as principais alterações:

gratuitidade dos atos prolongada até 30 de setembro de 2026;

RGG obrigatória nos atos ou negócios de transmissão do direito de propriedade;

novo procedimento para anexação de prédio rústico no Balcão BUPi;

RGG obrigatória nos procedimentos de candidatura, atribuição ou concessão de apoios financeiros, subsídios, incentivos ou cofinanciamentos.

Publicado por: Freguesia de Maiorca

Publicado em: 16-04-2026

Fonte original: Facebook oficial da Freguesia de Maiorca

Consultar em: Ver original

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